STJ - HC 25666 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161670-6


31/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDICIAMENTO.
INSTAURAÇÃO DETERMINADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE.
I - A análise da tese de negativa de autoria demandaria incursão
aprofundada ao acervo probatório, o que não se coaduna com a via
estreita do writ, mesmo porque a declaração de que estava de férias
e o contrato de locação por temporada, conquanto sejam indícios
favoráveis ao paciente, não afastam inexoravelmente a possibilidade
de que estivesse presente na delegacia e tenha participado da
prática do delito.
II - Em se tratando de crimes que envolvem um grupo de pessoas, o
entendimento desta Corte tem admitido a prescindibilidade de
descrição pormenorizada da participação de cada um dos acusados
(Precedentes).
III - Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a
determinação de indiciamento do acusado. (Precedentes).
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25666 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161670-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 332
Tópicos penal, habeas corpus, negativa de autoria.

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