TST - AIRR - 44251/2002-900-07-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. No julgamento dos Embargos Declaratórios, esclareceu o Regional que não existe a obrigatoriedade de fundamentação das teses vencidas, sendo certo que a declaração de voto pode ser anexada ao processo, a critério do juiz vencido, sem que faça parte do acórdão. Ademais, não há determinação legal de juntada dos votos vencidos, porquanto não integram a motivação do acórdão, uma vez que com ela colidem. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44251/2002-900-07-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa.

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