STJ - EDcl na MC 6134 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0021304-5


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA
CAUTELAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL:
PROCESSO INCIDENTE E INCIDENTE DO PROCESSO. MEDIDA DE DEFESA DA
JURISDIÇÃO, QUE NÃO ENSEJA QUESTÃO DE FUNDO AUTÔNOMO. NATUREZA DE
INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Aplicação do art. 20, § 1º, do CPC, na resolução de questões
incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão
e apenas as "despesas do incidente".
2. Novel redação do § 7º do art. 273 do CPC, que adveio com o escopo
de esclarecer ser possível no próprio organismo do processo,
conferir efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso interposto ou
potencialmente interponível.
3. Inequívoca natureza de incidente processual veiculável por pedido
de natureza cautelar, assim cognominado pelo Regimento Interno da
Corte e que, na essência, encerra pedido de antecipação de tutela.
4. As medidas de defesa da jurisdição ou que visam antecipar a
tutela, ainda que veiculáveis sob o nomem juris regimental de "ação
cautelar", não têm natureza de demanda autônoma, a inaugurar relação
processual per se, apta a gerar sucumbência destacada da causa
principal.
5. Distinção entre processo incidente e incidente do processo. O
sistema processual brasileiro atual e de outrora não só admitia
cautelares interinais, como, v.g., o arresto no curso da execução,
bem como liminares antecipatórias, como, v.g., os alimentos
provisionais, a busca e apreensão satisfativa do DL 911, a liminar
no Mandado de Segurança, provimentos interlocutórios, impassíveis de
gerarem sucumbência.
6. Deveras, a incompetência relativa, a impugnação ao valor da
causa, etc., ensejam a formação de autos apartados para decidir
incidente do processo, mas não ensejam processo incidente resultante
em sucumbência geradora de honorários advocatícios.
7. Last, but not least, a imputação de honorários à suposta parte
adversa do benefício do provimento cautelar transfere para o
particular ônus decorrente de error in procedendo ou in judicando do
próprio Poder Judiciário, como, v.g., ocorre quando o demandante
obtém no organismo cautelar, efeito suspensivo ou efeito ativo a que
fazia jus na instância a quo, providência que lhe fora sonegada por
injustiça ou ilegalidade.
8. A ação cautelar para ensejar sucumbência há de revelar questão de
fundo própria, capaz de inaugurar relação processual distinta da
principal, circunstância inocorrente quando através deste
instrumento regimental a parte limita-se a pleitear efeito
suspensivo, efeito ativo ou pleito de "destrancamento" de recurso
ainda não submetido à cognição do Tribunal.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6134 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0021304-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ônus sucumbenciais.

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