STJ - HC 32032 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0215548-6


31/mai/2004

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL
DETERMINADA EM FAVOR DE CO-RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO. DEFERIMENTO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. ORDEM
CONCEDIDA.
I. O simples fato de o processo criminal ter sido desmembrado não
constitui óbice ao exame do pleito de extensão do decisum que
determinou a anulação da ação penal em favor do co-réu.
II. A situação processual do paciente é idêntica à do co-denunciado
que obteve a anulação do processo-crime, por inépcia da denúncia,
com base em motivos que não eram de caráter exclusivamente pessoal.
III. Deve ser determinada a extensão do aresto do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para anular a ação penal,
inclusive a denúncia, em relação do paciente ROBERTO ROSÁRIO DA
CONCEIÇÃO.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 32032 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0215548-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 337
Tópicos criminal, entorpecentes, anulação do processo criminal determinada em favor de co-réu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›