TST - AIRR - 46093/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 297/TST. O acórdão recorrido considerou preclusa a argumentação relativa à exclusão dos juros de mora, motivo pelo qual não se pronunciou sobre o tema. Dessa forma, mister concluir que a matéria carece do indispensável prequestionamento, à luz da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46093/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, súmula 297/tst.

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