STJ - HC 32327 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224735-5


31/mai/2004

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.
REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO PERANTE ESTA
CORTE. MERA REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso
ordinário constitucional anteriormente interposto perante esta
Corte, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não
se conhece do pedido de trancamento da ação penal instaurada em
desfavor do paciente.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 32327 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224735-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 337
Tópicos criminal, crime contra a honra, ação pública condicionada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›