TST - AIRR - 971/2001-002-18-40


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. De outra parte, vulnerações legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o apelo alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Mais ainda, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2001-002-18-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, terceirização ilícita.

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