STJ - HC 31935 / PB HABEAS CORPUS 2003/0211786-3


31/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
LEGALIDADE. DIREITO DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. VIA
ELEITA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. SISTEMA TRIFÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO.
LAUDO TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca de falta de
manifestação do MM. Juiz de primeiro grau acerca dos bens
apreendidos, se a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de
maneira reflexa, o direito de ir e vir do paciente.
II - A sentença condenatória, ao fixar a pena, observou
rigorosamente o critério trifásico e o fez de maneira fundamentada,
de modo que não há qualquer error a ser reconhecido.
III - "O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar,
para a formação de sua convicção, elementos outros provados nos
autos. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz,
inscrito no CPP, Art. 157" (REsp 108944/DF, 5ª Turma, Rel. Min.
Edson Vidigal, DJU de 03/11/1998).
Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31935 / PB HABEAS CORPUS 2003/0211786-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 336
Tópicos processual penal, habeas corpus, restituição de coisas apreendidas.

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