TST - AIRR - 46529/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece seguimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46529/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, função gratificada, incorporação.

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