TST - AIRR - 46702/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. TRABALHO EM SÁBADOS E DOMINGOS. PERÍODO DE FÉRIAS. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto nas Súmulas 126 e 296, ambas do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46702/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, horas extras.

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