TST - AIRR - 47735/2002-900-02-00


07/out/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses do recorrente. O Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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