TST - AIRR - 47941/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do apelo revisional, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, o recurso de cunho extraordinário, como o de revista, pressupõe a demonstração de violação direta da lei, da Constituição, ou dissenso jurisprudencial específico, não tendo o seu trânsito autorizado quando despido dos requisitos legais para a sua admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47941/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, interrupção.

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