TST - AIRR - 48184/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. O exame da matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da parte, implica no cumprimento de prestação de tutela jurídica processual. Sem ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Mais ainda, decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme o Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48184/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é dever do órgão.

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