STJ - REsp 475159 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151186-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PRAZO INDETERMINADO. MANDADO DE
PAGAMENTO. SUPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA.
DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, e rejeitados os embargos
declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incide o enunciado da
Súmula 211 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II - O mandado de pagamento da ação monitória, previsto no artigo
1.102b do Código de Processo Civil, não elide cláusula, em contrato
com prazo indeterminado, que prevê, como condição de exigibilidade
da dívida, o necessário aviso do credor ao devedor.
III - Só se conhece do recurso especial pela alínea “c” , se o
dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos
pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e
255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a
descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475159 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151186-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 300
Tópicos recurso especial, prequestionamento, súmula 211/stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›