TST - AIRR - 48314/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Por outro lado, por sua natureza extraordinária, o apelo revisional não se presta à lapidação de matéria probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS DE PLANTÃO. Esta Corte Superior da Justiça do Trabalho firmou o entendimento de que o conhecimento do pedido de revisão, por divergência jurisprudencial, depende de comprovação e transcrição dos textos que configuram o dissídio, havendo a necessidade de ser citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados. Súmula nº 337 do TST. Mais ainda, em se tratando de dissenso pretoriano são dois os requisitos para que o aresto paradigma atenda à exigência de especificidade: entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e a identidade de fatos tratados. Inteligência da Súmula nº 296, deste Tribunal. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48314/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não pode a parte.

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