STJ - HC 31383 / RS HABEAS CORPUS 2003/0194382-0


31/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO
POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta
superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo para o seu oferecimento, bem como para a conclusão do
inquérito policial (Precedentes).
Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 31383 / RS HABEAS CORPUS 2003/0194382-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 335
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, excesso de prazo.

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