TST - RR - 989/1998-029-15-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. Violação do art. 477, § 2º, da CLT, no qual se prevê que a quitação das parcelas rescisórias deve ocorrer mediante instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Não obedecida a forma prescrita em lei, impõe-se o reconhecimento da nulidade da transação por instrumento público firmado entre as partes. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 989/1998-029-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, instrumento público.

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