TST - ED-RR - 48864/2002-900-02-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO. O fato de o reclamado indicar entendimento diverso ao consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, dispondo que a “transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”, não dá ensejo à oposição de embargos declaratórios, pois tal recurso está restrito à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 535 do CPC. Pretensão recursal que envolve efeito infringentes desafia recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 48864/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, aplicação da orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-1, existência de entendimento diverso.

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