STJ - CC 25818 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0030234-6


31/mai/2004

CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF.
- O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como o seu
Ministério Público, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de
segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF,
art. 21, XIII - XIV) , não têm a natureza jurídica de órgãos desta,
pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, entidade
política equiparada aos Estados-membros (CF, 32, § 1º).
- Os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse
da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de
competência inscrita no art. 109, IV, da Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 25818 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0030234-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 170
Tópicos constitucional, penal, crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do distrito federal.

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