TST - RR - 49307/2002-900-02-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N.º 253-TST. PROVIMENTO. A decisão regional, ao validar a incidência da gratificação especial para fins de pagamento das parcelas declinadas na inicial, termina por contrariar a jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos de sua Súmula n.º 253, segundo a qual a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Deverão ser observados os termos da referida Súmula na apreciação da parcela. Revista parcialmente conhecida e provida. 2)HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 896 DA CLT. NÃO-SATISFAÇÃO. O conhecimento do Recurso de Revista fica condicionado à satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, relativos à demonstração de violação direta a preceito de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial. A matéria tida como violada deve ter sido objeto de manifestação expressa por parte da decisão recorrida, sob pena de não se considerá-la prequestionada (Súmula n.º 297-TST). De outro lado, os precedentes invocados a confronto devem apresentar identidade com os fundamentos fáticos-jurídicos lançados na decisão recorrida, sob pena de serem considerados inespecíficos. Não comprovada a satisfação daqueles requisitos, fica prejudicado o conhecimento da Revista. Recurso obreiro não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49307/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1)gratificação especial, incorporação.

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