TST - AIRR - 49892/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável afigura-se-me o destrancamento do recurso de revista, que veio exclusivamente sob o enfoque da divergência jurisprudencial, eis que os dois arestos trazidos à colação são inservíveis ao fim colimado, porquanto o primeiro carece do requisito de especificidade, atraindo, na hipótese, a diretriz perfilhada na Súmula nº 296 desta Corte, e o segundo é oriundo do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão hostilizado, o que não atende a alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49892/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, rescisão contratual por justa causa, divergência jurisprudencial.

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