TST - RR - 50251/2002-900-02-00


07/out/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 32 E 228 DA SBDI-1, CONVERTIDAS NA SÚMULA Nº 368, TODAS DO TST. De acordo com a interpretação combinada dos arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 195 da CF, os descontos previdenciários são devidos sobre as parcelas salariais e calculados mês a mês, sendo definidos pelos regramentos citados os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50251/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos descontos previdenciários responsabilidade pelo pagamento incidência das orientações jurisprudenciais nos, de acordo com a.

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