TST - AIRR - 50513/2002-900-21-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador é causa de extinção do pacto laboral, encontrando-se tal entendimento cristalizado no Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nos termos da Súmula nº 333 deste Tribunal e artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50513/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›