STJ - HC 31311 / MG HABEAS CORPUS 2003/0192383-8


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO.
I – Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da
decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de
questão fática.
II – Comportável a ordem de prisão civil pelo descumprimento, no
caso, da obrigação concernente às parcelas vencidas a partir da
propositura da execução.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31311 / MG HABEAS CORPUS 2003/0192383-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 299
Tópicos habeas corpus, prisão civil, prestação alimentícia.

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