TST - AIRR - 50812/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão, em agravo de petição, determinando que os honorários periciais sejam pagos pelo executado. Controvérsia dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de norma da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50812/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais.

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