TST - RR - 679/1989-003-17-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de violação do art. 100, § 1º, da CF/88, ante o entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria relativa aos juros de mora no precatório complementar. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Não cabe a incidência de juros de mora em precatório complementar quando o pagamento é feito pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 418173 AgR/RS). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 679/1989-003-17-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, possibilidade de violação do.

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