TST - AIRR e RR - 718863/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. O e. Tribunal Regional entendeu que o contrato de trabalho firmado sem a realização e aprovação em concurso público era nulo. Considerou, entretanto, que a declaração de nulidade atingiria somente o direito às verbas de natureza indenizatória e não as salariais. Em decorrência, excluiu da condenação o aviso prévio, FGTS de todo o período, multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT, mantendo o deferimento das férias vencidas e proporcionais e o 13º salário de 1997. Diante desse entendimento não se vislumbra a especificidade dos paradigmas colacionados, na medida em que apenas expressam entendimento no sentido da retroatividade dos efeitos da declaração de nulidade. Recurso de Revista mal aparelhado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 718863/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, contrato nulo, efeitos.

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