TST - A-ED-AIRR - 51203/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF - INEXISTÊNCIA. Excetuada a hipótese de ratificação expressamente contemplada no art. 37 do CPC, a regularização da representação processual posterior ao ato praticado, não sana a irregularidade, em relação aos atos anteriores, mas tão-somente daqueles realizados a partir de então. Assim, inocorre violação do art. 5º, XXXV, do texto constitucional, pois, o provimento jurisdicional, decorrente do coroamento de uma relação jurídica nascida, desenvolvida e concluída em estrita obediência aos procedimentos traçados pela legislação processual infraconstitucional, não obstante contrário ao interesse da parte, mas obediente ao regramento da legislação ordinária que implementa efetivamente o princípio constitucional em exame, bem como a não-satisfação de pressupostos extrínsecos, no caso, a regularidade de representação, não ofende o art. 5º, XXXV e LV, da Carta Constitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 51203/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, execução, representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›