TST - AIRR - 50871/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL. Conforme consignado pelo eg. Regional, o contrato de trabalho foi firmado com suporte em Lei Municipal, e na parte final do art. 37, II, in fine, da CF. Violação não configurada. Ademais. inaplicável à hipótese o entendimento da Súmula 363, sem análise do contexto probatório dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50871/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrato de trabalho, lei municipal.

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