STJ - REsp 487981 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171395-9


31/mai/2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. LEI Nº 4.345/64. REDUÇÃO DE 40% PARA 10%.
LEI Nº 7.923/89. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A
DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.
Se os autores não demonstraram a redução de vencimentos, não cabe a
esta Corte apreciar tal matéria.
A Lei nº 4.345/64 não possibilitou a incorporação do percentual ali
fixado aos servidores que preencheram seus requisitos, mas permitiu
que a gratificação de raio X integrasse a pensão daqueles que
satisfizessem suas exigências, a qual será paga no percentual fixado
em Lei. Não há direito adquirido a regime jurídico.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487981 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171395-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 346
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público federal.

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