TST - RR - 51282/2002-900-02-00


07/out/2005

PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, também aplicável ao caso, na medida em que a demissão se deu por meio de adesão a plano de aposentadoria incentivada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51282/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos plano de aposentadoria incentivada, transação extrajudicial efeitos, a jurisprudência pacífica desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›