TST - AIRR - 51592/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO RECURSO DENEGADO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Verificando o Julgador que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal Regional, não atacando os fundamentos em que se assenta a decisão revisanda, não há como destrancar o recurso de revista, visto que não observado o pressuposto recursal da regularidade formal, não bastando, segundo abalizada doutrina, a simples existência de fundamentação, pois indispensável a existência nas razões recursais da motivação pertinente contra os argumentos do ato impugnado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51592/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, pressuposto de admissibilidade recursal do recurso denegado, regularidade formal.

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