STJ - AgRg no CC 40652 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0194888-2


31/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – LIMINAR – ADITAMENTO – INCLUSÃO DE NOVO
JUÍZO SUSCITADO – INADMISSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ARGÜIDA PENDENTE DE JULGAMENTO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
I – Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de
suspensão da ação revisional de contrato, que está sendo processada
por um dos juízes suscitados, se a ação dita conexa foi julgada
extinta.
II – Excepcionado o foro na ação de execução proposta pela
suscitante, pendente de julgamento a decisão que a rejeitou, não há
como aditar a inicial deste conflito de competência, para incluir o
juízo onde se processa a execução e os embargos, sob o argumento da
existência de fato novo relevante, se tais ações foram propostas
anteriormente a este conflito.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se
nega provimento. Determinação de remessa dos autos ao Ministério
Público Federal, para parecer.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 40652 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0194888-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 170
Tópicos conflito de competência – liminar – aditamento – inclusão de, envio dos autos ao ministério público federal, i – deve ser.

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