TST - AIRR - 51692/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Mais ainda, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO TRABALHO. EFEITOS. Não pode ser processado apelo extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51692/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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