STJ - REsp 621290 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0235605-8


31/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. PROVA
MATERIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença
trabalhista pode ser considerada como início de prova material,
sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no
artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos
que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e
períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha
integrado a respectiva lide.
2. Havendo o acórdão recorrido ressaltado que a reclamatória
trabalhista foi ajuizada dentro do prazo prescricional, resultando,
inclusive, em condenação do empregador ao recolhimento das
contribuições previdenciárias, não há óbice ao reconhecimento do
tempo de serviço e à concessão do benefício previdenciário.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621290 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0235605-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 370 RSTJ vol. 181 p. 537
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria rural.

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