TST - AIRR - 52491/2002-900-05-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Ademais, o apelo de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52491/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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