TST - AIRR e RR - 52515/2002-900-02-00


07/out/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-UTILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre a fixação do valor do salário-utilidade) preenchia os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e não tropeçava no óbice das Súmulas nos 266 e 333 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SÚMULA Nº 368 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 52515/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos i) agravo de instrumento obreiro fixação do valor do salário-utilidade, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo o agravo.

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