TST - AIRR - 53270/2002-900-09-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (OJ 327 da SBDI-1 do TST). DANO MORAL. O entendimento do Regional foi no sentido de que o dano moral hábil a ensejar o direito de indenização não decorre da repetição da prática da revista pessoal em si, mas da situação concreta, com inspeção direta e individual, mediante apalpação de todo o corpo com toques na lateral na altura da cintura e na barriga. Arestos inespecíficos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53270/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, esta corte já firmou.

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