TST - E-AIRR - 53900/2002-900-02-00


07/out/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. O.J. Nº 320 DA SBDI-1. OFENSA AO ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. A egrégia Turma, equivocadamente, não conheceu de agravo de instrumento, mediante aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. Salientou o eminente Relator, na ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. A Orientação Jurisprudencial cancelada faz referência expressa ao artigo 896, § 1º, da CLT, autorizando concluir que o entendimento jurisprudencial a que se refere baseia-se na interpretação daquele dispositivo consolidado, cuja argüição se revela suficiente a impulsionar o presente recurso de embargos. Viola o artigo 896, § 1º, da CLT, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 53900/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›