TST - ED-RR - 54272/2002-900-02-00


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 Não há falar em omissão na análise de dispositivo não mencionado nas razões recursais. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de Desligamento Voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST afasta a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República relativo ao ato jurídico perfeito. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 54272/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios, transação extrajudicial plano de incentivo à aposentadoria, quitação efeitos.

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