TST - AIRR - 54406/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Não impulsiona recurso de revista a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual ou de Constituição Estadual, por força do artigo 896, caput e alínea “c”, da CLT. Outrossim, é inadmissível apelo extraordinário por dissenso de teses sobre tema regulado por lei estadual de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, “b”, da CLT, da Súmula nº 312 e da Orientação Jurisprudencial nº 147, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54406/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processamento do agravo nos autos principais, desnecessidade de traslado de peças.

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