STJ - HC 33172 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006360-0


31/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
SEMILIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA.
POSSIBILIDADE.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de semiliberdade, comete novo ato infracional
equiparável ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pode o juízo
da execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do
ECA, substituir a medida imposta pela medida sócio-educativa de
internação pelo prazo de até 3 (três) meses, não se constituindo tal
ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da
legalidade (Precedentes).
II - O prazo da internação por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA
(Precedentes).
Writ concedido, a fim de limitar a três meses o prazo de internação
do paciente, devendo, após transcorrido esse prazo, ser o
adolescente submetido à medida sócio-educativa anterior.

Tribunal STJ
Processo HC 33172 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006360-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 340
Tópicos penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, estatuto da criança e do adolescente.

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