TST - AIRR - 54410/2002-900-04-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Dispositivo de lei que trata de situação oposta à conclusão do acórdão recorrido inviabiliza a alegação de ofensa literal de lei federal. Agravo conhecido e desprovido. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Violação legal não vislumbrada impede que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54410/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação, ilegitimidade de parte.

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