TST - AIRR - 55791/2002-900-08-00


07/out/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia, mediante a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, porque preclusa a referida argüição. Incidência da Súmula nº 184 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 364 deste Tribunal Superior, que consagra tese segundo a qual a exposição a condições de risco, ainda que de forma intermitente, acarreta, para o reclamante, o direito ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55791/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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