TST - RR - 55911/2002-900-22-00


07/out/2005

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ESTADO DO PIAUÍ. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público (Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 55911/2002-900-22-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos execução contra a fazenda pública, precatório requisitório, obrigação de pequeno valor.

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