TST - AIRR - 57008/2002-900-03-00


07/out/2005

HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO - - PROVA ORAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA - OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. Um dos princípios basilares que informam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade, razão pela qual o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que outros elementos de prova, além dos documentos, poderiam ilidir a anotação em folhas individuais de presença adotadas por entidade bancária, ainda que fundamentada em norma coletiva de trabalho. Vale dizer, a anotação nas folhas de presença não significa presunção absoluta da verdade, mas meramente relativa, podendo ceder em face da prova testemunhal. A valorização da norma coletiva pela atual Constituição Federal não tem o condão de conferir prevalência probante às folhas de presença, quando não registram a jornada efetivamente trabalhada pelo empregado. Ademais, os dispositivos constantes do capítulo II da CLT, entre os quais o art. 74, § 2º, que estabelece a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída, são de ordem pública, e, portanto, estão excluídos do âmbito da negociação coletiva. A eficácia das folhas de presença como meio de prova da jornada de trabalho, pactuada em acordo coletivo, está condicionada ao registro da real jornada cumprida pelo empregado, não subsistindo quando elididas por prova em contrário, que demonstra ser outra a jornada efetivamente trabalhada. A sua desconsideração, nessa hipótese, não importa a inobservância do princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Igualmente não violados os arts. 74, § 2º, e 818 da CLT e 131 do CPC. Inteligência da Súmula nº 338, II, do TST, à qual se incorporou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57008/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras folhas individuais de presença pactuadas em acordo coletivo, - prova oral, eficácia probatória.

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