TST - ED-AIRR - 824/1997-092-15-00


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Impertinente a pretensão de aplicação à hipótese dos autos, agora, em sede de embargos declaratórios, da segunda parte da Súmula 378/TST, que resultou da conversão das OJs 105 e 230 da SBDI-1 do TST, eis que a mesma não existia no momento da interposição do agravo de instrumento, significando a sua argüição neste momento verdadeiro aditamento ao agravo de instrumento, o que é de todo incabível e impossível. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 824/1997-092-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração auxílio doença acidentário estabilidade, inexistência de omissão esclarecimentos prestados, impertinente a pretensão de.

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