TST - AIRR - 57645/2002-900-02-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de violação aos artigos 128 e 460 do CPC - prequestionados nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1/TST - quando o acórdão regional decide dentro dos limites objetivos da lide. 2. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. SÚMULA Nº 113 DO TST. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. Consignando o acórdão regional que a repercussão das horas extras nos sábados encontra-se prevista em instrumento normativo da categoria, não tem aplicação a hipótese prevista na Súmula nº 113 do TST. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ITEM I DA SÚMULA Nº 102 DO TST. A revista não merece ter curso, por violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, divergência jurisprudencial, assim como por contrariedade às Súmulas nºs. 166 e 232 do TST (itens II e IV da atual Súmula nº 102 do TST), nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST, segundo a qual "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não-caracterização.

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