TST - E-RR - 6316/2002-900-02-00


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão discutida conforme colocada nas razões de recurso de revista, embasando devidamente a sua decisão e fincando tese no princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Transgressão dos artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal não configurada. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A hipótese é aquela em que foi requerido que as intimações dirigidas à reclamada fossem procedidas em nome de advogado constituído nos termos de substabelecimento passado com reserva de poderes, que não foi intimado para apresentar contra-razões ao recurso ordinário do reclamante. A nulidade processual por vício de citação não foi reconhecida, no Regional, sob a afirmação de que, constando no substabelecimento a ressalva da reserva de poderes e comparecendo o advogado intimado à sessão de julgamento, sua atuação exaure o exercício do direito de defesa da entidade, sua constituinte, de forma tal que para ela não advém qualquer prejuízo. A tese esposada pelo Tribunal Regional encontra-se firmada em torno de construção jurisprudencial, resultante da interpretação conferida aos preceitos de lei que, generica-mente, regulamentam a questão da intimação, uma vez que não há disposição específica tratando da hipótese definida nos autos. O artigo 234 do Código de Processo Civil contém apenas o conceito de intimação. Trata-se de norma genérica, cujo texto não foi atingido em sua literalidade. O § 1º do artigo 236 do mesmo diploma processual também não foi transgredido, pois da intimação constou o nome da parte e de um dos advogados constituídos nos autos. O fato de não constar o nome do advogado mencionado no substabelecimento, por si só, não é o suficiente para obstruir ou dificultar a identificação do processo. A Turma, deixando de conhecer do recurso de revista por violação dos preceitos de lei indicados como fundamentação para o pedido revisional, não violou, portanto, o artigo 896 da CLT. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONHECI-MENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6316/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão turmário proferido em sede de, violação dos artigos 832 e 897-a da consolidação das leis, não se identifica a.

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