TST - E-RR - 35889/2002-900-02-00


07/out/2005

EMBARGOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. Não se constata violação dos preceitos de lei e da Constituição da República invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 35889/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário.

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